O conceito de igualdade e as leis

Justiça

“Todos somos iguais perante à lei”, reza a lenda da Constituição de 88. Mas isso é verdade? Ou antes, isso é possível? Teórica e idealmente, esta frase fica muito bem assim dita e acaba se tornando exatamente o que parece: uma frase de efeito.
Há um artigo chamado “Igualdade perante à lei”, do prof. Palhares Reis, que diz: “O princípio da igualdade é assegurado como uma ficção jurídica, exatamente porque os homens não são, nem biológica, nem econômica, nem sociologicamente, iguais.”.

Perceba quão importante é essa marcação e sigamos em frente.

Vejo muitos compartilharem em rede social imagens dizendo, por exemplo, “ladrão é ladrão, seja de galinha ou de mensalão”, a máxima contra o escândalo político que está se desdobrando na mídia. Nem vou comentar o mensalão, pois isso daria outro artigo, mas essa frase reproduz a ideia de “tratamento igualitário” perante à lei; ou seja, um julgamento igual para quem quer que seja, independente de raça, sexo, gênero, classe ou outras quinhentas coisas a mais.

Isso é completamente impossível. Por quê? Ora, vou fazer uma comparação com a literatura. Um livro é o resultado das ideias, vivências e experiências do autor que o escreveu, certo? Portanto, é idiotice analisar a obra sem considerar a vida do autor, sob que condições foi escrita, para quem ou o quê foi escrita, em que contexto social, em que época na história, entre outros fatores. A mesma coisa é válida para qualquer julgamento.

Não se trata com igualdade, perante à lei, um homem e uma mulher: historicamente marcados de formas diferentes (acentua-se ainda mais quando em sociedades diferentes). O homem sempre senhor da casa, sempre portador de autonomia, sempre senhor de si; a mulher tem um histórico de submissão alastrado em sociedades patriarcais e que só vem mudando recentemente. Como tratar de forma igual quem sempre teve voz e quem ainda é mantido calado? Mais um exemplo genérico e quase clichê seria julgar de forma igual quem roubou por ganância e quem roubou para sobreviver. São contextos diferentes, motivações diferentes, indivíduos diferentes. Mas estes foram só exemplos, vamos para situações específicas.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA

Seleção Justa
Muita polêmica gira em torno do assunto “cotas”. As cotas são discriminatórias? São, sem dúvidas. Mas, num modo geral, são ruins? Não, não são. Minha opinião, que fique claro. Por que não são injustas?

Cotas sociais são justas sim. Não dá para comparar o estudo de quem encarou uma escola pública, com todos os problemas que isso implica (estudo desestimulante, professores mal-pagos e desanimados, falta de recursos e estrutura), em contraposição aos estudos de quem estudou em uma escola privada. Minha própria formação serve de exemplo: estudei a vida toda em escola pública, até o segundo ano, e no último ano consegui bolsa para estudar em um dos melhores colégios particulares da minha cidade. A distância do método de ensino, da motivação, da estrutura e de qualidade de uma escola para outra era discrepante. Eu sequer estava acostumada com aquele ritmo de estudo! Creio que esse foi um fator decisivo para minha entrada na universidade.

É muita hipocrisia dizer que “quem faz a escola é o aluno”, porque não é. Não depende só do aluno passar no ENEM: isso é uma pressão que ocorre durante todo o seu ensino médio (no Brasil, de modo geral, nosso ensino é voltado a vida toda para isso: passar no exame!). Como depende só dele? E a realidade que ele vive? E a escola desmotivante e com professores ranzinzas? E os colegas de sala portando armas e drogas? E a falta de merenda? E a boca de fumo na porta de casa? E os problemas de família? Vai ignorar todo o contexto? Idiotice pensar que não influi.

Portanto, a política de cota ajuda muito nesse aspecto. Não tratar como igual, mas dar condições de igualde. Agora vamos ver o outro lado da cota, que é a cota racial.

As cotas raciais são discriminatórias? Sim, são sim. São justas? Não da forma em que está. Diferente das cotas sociais, elas não são lá o maior senso de justiça que já vi na vida. Eu entendo, entretanto, que há motivos para que tenham surgido. Há base nas estatísticas, pois a iniciativa veio de censos, de pesquisas e dados que mostravam que os maiores afetados diretamente na classe social eram aqueles grupos étnicos (que nem por isso são pequenos grupos). Baseado assim em dados, seria uma boa ferramenta, pois a pessoa que não tem iguais condições socioeconômicas e de qualidade de educação não podem concorrer no mesmo patamar com aquela que dispõe disso tudo. Mas com certeza a cor da pele não quer dizer nada neste processo (se não estiver unida às dificuldades impostas pela classe social em que está inserida). E é aqui que a lei peca, pois prevê cotas para estes grupos étnicos (negros/pardos/índios) independente da sua classe social ou condição econômica!

Um negro/pardo/índio que tenha boas condições e tenha estudado em colégio particular pode concorrer pela política de cotas… Mas ele não precisa disto! Torna-se uma falha! Agora, fosse um negro/pardo/índio que tivesse condições de estudos precárias baseadas na sua classe social desfavorecida (que é inerente à escolha dele, por sua vez), este sim poderia usufruir da política de cotas; afinal, a lei iria garantir-lhe não um favorecimento em detrimento dos seus adversários, mas sim condições para concorrer de igual para igual.

Esta é a verdadeira igualde perante às leis.

CONCLUSÃO

A lei não pode e nem deve tratar a todos por igualdade, pois não somos iguais – a não ser num mundo ideal e paralelo, talvez. Cada indivíduo é marcado por sua classe social e econômica, por sua identidade de gênero, raça, sexo, cultural e etc. Não, não deveria ser assim, eu sei. Como disse, num mundo ideal seríamos sim todos iguais; mas não é o que acontece.

Nós não vivemos a igualdade. Ela não existe na nossa história, no nosso passado e presente e não vivenciamos este conceito (que tanto pregamos!) no nosso dia a dia. Como, então, querer colocar em prática perante medidas legislativas/educacionais/avaliativas algo que não existe de fato na nossa sociedade? (Em muitos casos não existe ainda nem na conceitualidade, quem dirá na questão prática).

A função da lei não é tratar todos como iguais, mas garantir meios de igualdade para todos. Dar mecanismos e ferramentas para que qualquer pessoa, independente de sua macro ou micro identidade, possa ter as mesmas condições. Só assim existiria, de fato, a igualdade.

Anúncios

Um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s