Prostituição, legalização e constituição

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É importante que você desmistifique algumas possíveis visões errôneas antes de ler esse post:

  1. Prostituição não é um fenômeno feminino: homem também se prostitui. Portanto, não estamos falando da exploração da imagem da mulher ou desvalorização. Porque:
  2. Nem todo homem ou mulher se prostitui por necessidade e/ou desespero. As pessoas também se prostituem por opção e têm, inalienavelmente, esse direito.
  3. Existem diferentes tipos de prostituição: externa, que é feita nas ruas; interna, de atendimento em local privado; e o proxenetismo, quando outro lucra em cima disto, como é o caso de bordéis e cafetinagem.

Se preciso, tome seu tempo para refletir sobre isso.

Também quero fazer outras ressalvas, baseando meu artigo (também e não só) na vigente Constituição Federal Brasileira. Então, transcrevendo aqui os pontos de interesse:

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(…)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(…)

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

A prostituição é um trabalho, primeiro ponto. Lembro-me de ter ouvido o termo “trabalho sexual” num documentário que vi a respeito e queria até trazer a fala de um dos rapazes que fazia parte do movimento pela legalização da prostituição: ele dizia que o corpo é o objeto de trabalho de qualquer um. Quando trabalhamos, oferecemos nossa força, nosso empenho, nosso corpo por um todo. O trabalho sexual também utiliza do corpo para trabalho, por isso não é diferente de nenhum outro.

Trata-se da liberdade de escolha do indivíduo, sabendo do que exige de si e aceitando as consequências e também os ossos do ofício, como qualquer outra profissão. Tem gente que parece não querer acreditar, mas SIM: pessoas também se prostituem porque querem. A liberdade é um direito pessoal, este é um ponto a se considerar. Não podemos nos dar o luxo (fascista) de dizer ao outro o que deve fazer da própria vida ou não.

Creio que o que mais turva uma análise clara sobre isso é o moralismo – e, aqui, entramos na esfera das crenças. Qualquer igreja condena veemente a prostituição, é bastante clara quanto a isso baseando sua posição com os textos bíblicos, dos quais são adotantes, e algumas até associam a prostituição a demônios ou problemas espirituais. Nossos representantes políticos, entretanto, para serem fiéis à democracia e ao Estatuto Constitucional não devem jamais levar a crença em conta – estariam, nesse caso, infringindo o inciso VIII que citei ali em cima “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”. Seria como proibir um homem de trabalhar como pedreiro porque determinada crença acha isto demoníaco. Mais uma vez: a liberdade é um direito inalienável e não pode ser privada por crença de outrém. Opa, infringiriam também o inciso XIII. Double trouble!

Portanto, por vias de legislação, crença ou liberdade não pode ser contestada a legalização do trabalho. Mas há ainda um último recurso dos que se opõe a isso: o tráfico de pessoas e o turismo sexual.

Eu vou me atrever a dizer (e a achar que estou corretíssima nisso) que o não-reconhecimento e a falta de legislação é que são os piores agentes desse crime horrível, que é o tráfico humano. E vou mais além: desse e de outros, como tantos assassinatos e torturas que não são cobertas de forma decente porque não há quem trate do assunto! Quantas e quantos profissionais do sexo não foram vítimas de agressão ou assassinato por puro preconceito e ignorância? Inúmeros! Não haver leis que regem sobre isso é fazer de conta que o assunto não existe: invés de resolver o problema, simplesmente se omite. É como ignorar uma pedra no sapato esperando que, sem sua atenção, ela pare de incomodar, machucar e doer de uma hora pra outra. Isso não resolve! É completamente ineficiente. E omisso da parte do Estado e da Justiça!

O reconhecimento da prostituição como profissão implicaria na criação de normatizações, ou seja: aquilo que agora é clandestino, poderia estar sob vigilância (sanitária, humanitária, profissional); poderia responder à exigências de procedimentos médicos para garantir a saúde d@s trabalhador@s e d@s consumidor@s (resolvemos aqui uma questão de saúde pública, para evitar a disseminação de DSTs indesejáveis); poderia garantir a previdência social, instituída e assegurada na Contituição para qualquer brasileir@; e mais além: ajudaria a combater o tráfico de pessoas e o turismo sexual.

COMO? Pois eu te explico.

Ao meu ver, deve ser regulamentada e legalizada a prostituição independente, constituindo prática de escolha pessoal e exercício de trabalho como qualquer outro. Devem ser assegurados direitos e deveres aos profissionais da área, que cumprirão exigências de condições de saúde mental, física e etc. Em contrapartida deve ser proibido, arduamente fiscalizado e altamente punido o proxenetismo; permitir que alguém lucre em cima do corpo de outro é o que gera o problema todo. Prostíbulos, bordéis, cafetinagem – isso tudo seria alvo de combate e condenatório pela legislação. A condenação e penalização inafiançável do proxenetismo ajudaria no turismo sexual e no tráfico de pessoas, pois haveriam mais leis que sobre isso regessem e estatutos mais bem formados do que o abstratismo inexistente que temos hoje. A completa omissão.

Recaptulando: legalizar a prostituição, reconhecendo a liberdade pessoal, implicando exigências e condições decentes (além de dar condições decentes aos profissionais). E criminalizar o proxenetismo, para penalizar aqueles que usam o corpo de outro em benefício próprio, podendo culminar em opressão, repressão e/ou coação.

Para finalizar, vou deixar dados para análise de como funciona a prostituição em alguns países:

Prostituição na Suíça

Vista como atividade remunerada reconhecida oficialmente, a prostituição na Suíça é tratada com naturalidade. Bordéis licenciados, típicamente constituídos por uma recepção que leva dalí a vários quartos, estão disponíveis. A prostituição de rua é considerada ilegal, mas não o é em áreas especialmente designadas para a atividade, localizadas nas maiores cidades. Muitas prostitutas operam valendo-se de anúncios em jornais, por intermédio de telefones celulares e em apartamentos alugados por terceiros. É completamente legal anunciar-se serviços de “massagem” em jornais de tablóide na Suíça. Prostitutas suíças devem pagar IVA (imposto sobre o valor acrescentado) por seus serviços, e algumas aceitam cartões de crédito no pagamento pelos mesmos.

Prostituição na Turquia

Em território turco, a prostituição tem sua atividade regulamentada perante a lei. As prostitutas devem registrar-se e carregarem sempre consigo seu cartão de identificação, descrevendo a última data de realização de seus exames de saúde. É também de caráter imperativo que, além de exames de saúde, estas também realizem periódicamente testes para DSTs. A polícia é autorizada a examinar a autenticidade dos documentos portados pelas prostitutas e, assim, determinarem se estas já fizeram seus exames corretamente ou os negligenciaram. Caso esta última seja provada, o oficial de polícia tem também autorização para condizir o indivíduo à uma unidade de saúde local para que realize estes exames. Homens são impossibilitados de registrarem-se sob esta regulamentação.

Prostituição na Bélgica

A prostituição como atividade é legal na Bélgica, mas a lei proíbe a operação de bordéis e qualquer outra forma de proxenetismo ou a participação em atividades que promovam a imigração para propósitos de prostituição. Tráfico humano ou a exploração sexual para fins lucrativos é punida com a sentença máxima de prisão, que no país é de 15 anos.
Muitas organizações de trabalhadores do ramo do sexo acreditam que a situação de clandestinidade na qual a prostituição opera deixa profissionais da área vulneráveis à exploração

Prostituição no Cazaquistão

Já no Cazaquistão temos mais um dos inúmeros exemplos onde a atividade de maneira independente é tida como normal, porém a organização da mesma como negócio é vista como ilegal (ter-se um bordel/prostíbulo operante e toda e qualquer prática tida como proxenetista). Prostituição imposta à força e conectada ao crime organizado também o são da mesma forma.

Prostituição no Chipre

A lei do Chipre não proíbe a prostituição em si, como muitos outros países, condena a operação de bordéis, organização de círculos de prostituição, o lucro provindo da atividade, o encorajamento à prática e a exploração sexual, os considerando crimes graves. A lei declara que a contratação de mulheres para este fim em casas noturnas e cabarés resulta em punições para a mulher contratada e para empregados que vivam (parcial ou completamente) dos lucros gerados pela prostituição.

Prostituição na Espanha

Na Espanha, a prostituição não é considerada ilegal, porém atividades vistas como proxenetistas o são. Ser proprietário de um estabelecimento onde haja prostituição ativa não é considerado crime, contanto que o mesmo não lucre com a prática da prostituição nem que contrate qualquer indivíduo para fins de venda de serviços sexuais. Isto ocorre porque a prostituição não é tida como um trabalho oficialmente reconhecido, e portanto, não tem qualquer reconhecimento legal. Os municípios tentam, independentes uns dos outros, uma aproximação à regulamentação da prostituição tanto em ambientes abertos quanto em estabelecimentos.

Prostituição na Finlândia

Finlândia é apenas mais um exemplo de permissão à prostituição e proibição à sua organização e articulação profissional, sendo aqui também criminalizada a procura por tais serviços em locais públicos. Em junho de 2006, o Parlamento da Finlândia aprovou numa votação de 158 contra 15 (com mais quatro abstenções) uma emenda a qual liga a prática de pagar por serviços sexuais de uma prostituta ao crime de tráfico de pessoas.

A prostituição em território finlandês limita-se geralmente à apartamentos privativos e casas noturnas situadas em grandes cidades, havendo pouca atividade “visível” publicamente

Prostituição na França

A lei francesa prevê a prostituição como atividade pessoal liberada e, como meio profissional, vetada (bordéis/prostíbulos e proxenetismo). O veto estende-se ainda para a procura pública por serviços sexuais.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Prostitui%C3%A7%C3%A3o_na_Europa

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4 comentários

  1. Olá! Achei seu blog por acaso 😀

    Eu adorei o texto, vou dar alguns pitacos também 😛

    Eu creio que, assim como você disse, o moralismo acaba deixando o assunto meio nebuloso – isso é verdade. Mas eu percebo outra coisa em diversos coletivos aqui em SP e em discussões de grupos aqui do face: é tudo muito superficial. A gente sabe que cada um é dono de seu corpo, a gente sabe que o corpo é de autoridade individual. Isso não deveria ser uma discussão dentro de um coletivo, por exemplo (apesar de ainda ser funcional quando colocado em pauta de discussão para mudar leis, por exemplo).

    O que me incomoda nos coletivos, grupos de estudos e etc é essa coisa de parar no “ela vende o corpo por que quer”. Mas o querer não é livre, ele é construído, logo, é necessário tentar observar como se formam as condições de possibilidade da prostituição. Duas coisas são claras: a prostituição do corpo feminino é maior do que a do corpo masculino e é também mais estigmatizadora. Isso não pode ser considerado como uma coincidência das vontades individuais de várias mulheres, mas sim como uma situação definida exteriormente.

    Para isso, a divisão do trabalho como sendo uma estrutura coercitiva já é um início de análise, eu acredito.

    • Oi Vinicius! Bem-vindo (e pitacos são ainda mais bem-vindos!) 😀
      Eu concordo com teu ponto de vista, acho que algumas coisas ficaram pra trás quando escrevi num fôlego só e eram coisas importantes. Mesmo um(a) ninfomaníaca(o) que fosse acho que não entraria no ramo da prostituição somente por vontade, como você disse, porque mexe muito com o psicológico e a relação da pessoa consigo própria. Também tem aí muito do capitalismo cultural e outras coisas que fazem pressão na construção daquele pensamento. Acredito que esse é um quadro que só vai mudar quando lutarmos e conseguirmos de fato direitos sociais e previdenciários para todas as mulheres, incluindo as que estão em situação de prostituição, assim como defendemos a extensão desses direitos para as trabalhadoras informais, donas-de-casa, desempregadas, pessoas em completa vulnerabilidade social, como forma de reparação social! A construção de Centros de Referência que ofereçam abrigo, formação profissional e direcionamento ao mercado de trabalho para atender as mulheres e homens em situação de prostituição, crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual! Política de geração de emprego e renda como alternativa às mulheres em situação de prostituição! Política de capacitação profissional e renda para as famílias das crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual!
      Luta contra todas as formas de violência contra as mulheres em situação de prostituição, principalmente, a violência policial! Mas enquanto isso não é composto, uma via alternativa para problemas emergenciais é a regulamentação e a conscientização do direito sobre o corpo. Não como um “tapa buraco”, mas como medida emergencial. O próximo passo é erradicar a prostituição como “mal/bem necessário” e garantir que todos tenham alternativa a isto.

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