Libertinagem de expressão

“As pessoas gostam do ideal de liberdade de expressão até o momento em que começam a ouvir aquilo que elas não gostariam que dissessem a respeito delas.” – Augusto Branco

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Liberdade de expressão é um princípio e direito constitucional de expressar-se livremente por qualquer meio: oral, verbal ou não-verbal. E, embora não exista essa história de “meio livre” ou “ligeiramente livre”, acho que o ponto principal é questionarmos se existe limite para a liberdade de expressão. Até onde vai a minha e a sua liberdade de expressão? É este um direito absoluto?

Eu diria que é um direito fundamental, mas não absoluto. Vamos lá ver isso:

Existe um documento chamado “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos“, adotado em resolução pela XXI Sessão da Assembléia Geral da ONU, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, após ser aprovado pelo Congresso Nacional em decreto legislativo de 12 de dezembro de 1991, que diz o seguinte no seu artigo 19:

1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.

2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.

3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:

a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.

Pronto, aqui chegamos num ponto importante: a esfera de integridade de outro ser humano. É livre a tua expressão até o momento em que ela vai esbarrar na reputação, ou melhor, nos DIREITOS de outras pessoas. Isso não quer dizer, entretanto, que você não pode criticar ninguém; mas sim que não deve ser um ato persecutório ou humilhante à outra pessoa.

nordestino
Aí entramos numa questão interessante: o que é considerado um ato persecutório ou humilhante? Pois vamos tomar duas pessoas por exemplo:

Deputada Cidinha Campos

Conhecida há tempos pelos colegas de parlamento e há um ou dois anos pelos internautas. Conhecida não por seus projetos, mas sim por não ter papas na língua: chama os colegas de ladrão e incompetentes, enumerando seus atos ilegais e dando nome aos bois.

Deputado Marco Feliciano

Só recentemente conhecido (pelo público em geral) pela nomeação para presidir a Câmara de Direitos Humanos e pelas frases polêmicas que têm soltado aos quatro ventos. Diz que os negros são amaldiçoados segundo sua crença religiosa, além de outras frases direcionada aos homossexuais e também às mulheres.

Ora, estariam esses dois casos enquadrados no mesmo patamar? A liberdade de expressão é capaz de abarcar estes dois casos: a) chamar um politico de ladrão, segundo seus atos; e b) chamar uma raça (embora eu não seja adepta desse conceito) de amaldiçoada, segundo a própria crença?

Pois eu digo que não. Não é a mesma coisa. Cidinha acusa os colegas não pelo que eles “são”, mas por um ato que fizeram ou fazem, e os rotula dessa forma considerando suas posições, o regulamento que devem seguir e as leis federais. Feliciano, entretanto – que diz estar apenas exercendo sua liberdade de expressão – condena um grupo todo pelo que “é”, não por nada que tenham feito, e rotula-os de acordo com suas próprias crenças sem qualquer base em leis ou mesmo na constituição federal. Nem sequer é comparável.

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É preciso estabelecer aqui o limite, que nem é assim tão tênue, entre liberdade de expressão e preconceito. E devo lembrar, porque há de ter quem queira puxar por essa via, que preconceito não é a crime de opinião.

Uma coisa é você achar que é errado a pessoa ser homossexual, outra bem diferente é você segregar e negar os direitos desta pessoa porque ela não age como você gostaria que agisse. Aqui falamos de preconceito. Segregação e negação de direitos.

Assim eu explico por quê a liberdade de expressão não é um direito absoluto, pois deve ser dosada com bom senso e tolerância. Vivemos numa sociedade pluralista e complexa, devemos respeitar os direitos uns dos outros. A manifestação de pensamento que implica em ofensa e restrição de direitos não é liberdade de expressão, mas sim preconceito.

Vamos repensar nossos conceitos!

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